DIREITO IMOBILIÁRIO

O que é Direito Imobiliário?

A aquisição, venda, locação ou regularização de um imóvel envolve muito mais do que a assinatura de um contrato. Casas, apartamentos, terrenos, salas comerciais e propriedades rurais estão sujeitos a regras específicas, documentos, registros, obrigações e riscos que precisam ser cuidadosamente analisados antes da tomada de decisões.
O Direito Imobiliário é a área do Direito Privado que disciplina as relações jurídicas relacionadas aos bens imóveis. Seu objetivo é conferir segurança às operações e orientar proprietários, compradores, vendedores, locadores, locatários, incorporadoras, construtoras, investidores e demais pessoas envolvidas em negócios ou conflitos imobiliários.
A atuação jurídica pode ocorrer de forma preventiva, na análise de riscos e elaboração de documentos, ou contenciosa, na defesa de direitos perante cartórios, órgãos públicos e o Poder Judiciário.
A matéria imobiliária é formada por um conjunto de leis, normas administrativas e regras registrais. O Código Civil é uma de suas principais bases, especialmente nas disposições sobre propriedade, posse, direitos reais e contratos.
Também são relevantes, conforme a situação concreta:
  • Lei nº 8.245/1991, conhecida como Lei do Inquilinato, aplicável às locações de imóveis urbanos;
  • Lei nº 6.015/1973, que disciplina os Registros Públicos;
  • Lei nº 4.591/1964, relacionada a condomínios e incorporações imobiliárias, nos pontos aplicáveis;
  • Lei nº 6.766/1979, sobre parcelamento do solo urbano;
  • Lei nº 13.465/2017, que trata, entre outros assuntos, da regularização fundiária urbana e rural;
  • Código de Defesa do Consumidor, especialmente nas relações entre adquirentes e incorporadoras, construtoras ou fornecedores;
  • legislação urbanística, ambiental, tributária e municipal pertinente ao imóvel ou ao empreendimento.
A análise de cada caso deve considerar a legislação vigente, a documentação disponível, a situação registral e as normas aplicáveis ao local onde o imóvel está situado.
A assessoria de uma advogada ou de um advogado especializado pode ser importante antes de:
  • comprar, vender, permutar ou financiar um imóvel;
  • assinar contrato de locação, promessa de compra e venda ou cessão de direitos;
  • adquirir imóvel na planta ou participar de um empreendimento;
  • negociar distrato, rescisão, devolução de valores ou indenização;
  • regularizar imóvel sem escritura, registro ou com divergências na matrícula;
  • avaliar a possibilidade de usucapião ou adjudicação compulsória;
  • resolver problemas de atraso na obra, defeitos construtivos ou entrega do imóvel;
  • lidar com inadimplência, despejo, revisão de aluguel ou cobrança;
  • solucionar conflitos de vizinhança, condomínio, divisas ou ocupação;
  • tratar de inventário, partilha, doação ou transferência de direitos sobre imóvel;
  • obter registros, averbações, retificações ou cancelamento de restrições.
A orientação antecipada pode evitar contratos desfavoráveis, prejuízos financeiros, aquisição de imóveis com pendências e disputas que poderiam ser prevenidas com uma análise adequada.

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